Termos de Uso

1. Quem oferece o curso

INSTITUTO DE ENSINO LAURA FERREIRA LTDA

• CNPJ: 67.747.368/0001-99
• Nome fantasia: Instituto de Ensino Laura Ferreira
• Marca comercial utilizada: TriCore Academy
• Endereço: R. Maria Silva, s/n, Quadra 75, Lote 02/03/08, Andar 01, Sala 02, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO, CEP 75.908-660
• E-mail de contato e suporte: tricore.academy@gmail.com
• Telefone e WhatsApp: (64) 99998-3031
• Site: tricoreacademy.com.br

O curso é hospedado e comercializado por meio da plataforma Lastlink, empresa terceira contratada pelo Fornecedor, que também processa os pagamentos. O uso da Plataforma está sujeito, de forma complementar, aos termos e políticas da própria Lastlink.

Voltar ao índice

2. Aceitação destes Termos

2.1 Estes Termos formam o contrato entre o Fornecedor e o Aluno. A aceitação ocorre no momento em que o Aluno conclui a compra na Plataforma.

2.2 O Aluno declara ter capacidade civil e ser maior de 18 anos. Compras feitas por menores de idade dependem de autorização e responsabilidade do representante legal.

2.3 Uma cópia atualizada destes Termos fica permanentemente disponível em tricoreacademy.com.br/termos.

Voltar ao índice

3. O que o Aluno está comprando

3.1 O curso "Tricologia Tópica" é um curso online, gravado, de educação continuada, dirigido a profissionais e estudantes da área da saúde, em especial biomédicos e farmacêuticos.

3.2 Está incluído na compra:

• 9 módulos, com 16 videoaulas gravadas, somando aproximadamente 1 hora de conteúdo em vídeo;
• acesso à área de membros na Plataforma, pelo prazo previsto na cláusula 6;
• e-book "Os Fundamentos Essenciais", com 22 páginas;
• e-book "Tricologia Tópica Avançada", com 143 páginas, 51 fórmulas magistrais, tabela mestre com mais de 50 ativos, 5 apêndices, 8 casos clínicos e 41 referências bibliográficas;
• certificado de conclusão emitido pela Plataforma, nas condições da cláusula 9.

Os dois e-books são disponibilizados em arquivo digital no Módulo 10 da área de membros, sem custo adicional, pelo prazo previsto na cláusula 6.

3.3 Não está incluído na compra, salvo se contratado à parte:

• atendimento individual, mentoria, consultoria ou supervisão de caso clínico;
• análise de exames, laudos, prontuários ou pacientes do Aluno;
• aulas ao vivo, plantões de dúvida ou comunidade de alunos;
• material impresso ou qualquer entrega física;
• atualizações futuras do curso ou módulos novos que venham a ser criados e comercializados de forma autônoma.

3.4 O preço informado na cláusula 5 cobre tudo o que está listado na cláusula 3.2. Os dois e-books não têm cobrança separada, e o Aluno não paga nada além do preço do curso para recebê-los. Se a Plataforma vier a oferecer algum item opcional no momento do pagamento, ele aparece identificado com o próprio preço antes da confirmação da compra e não altera o que já está incluído na cláusula 3.2.

3.5 As videoaulas são disponibilizadas para assistir online, sem download, salvo materiais que a Plataforma expressamente ofereça como anexo para baixar.

Voltar ao índice

4. Cadastro e conta de acesso

4.1 O acesso ao curso é feito por conta pessoal, criada com os dados informados na compra.

4.2 A conta é pessoal e intransferível. O login e a senha são de guarda exclusiva do Aluno, que responde por todo acesso feito com as suas credenciais.

4.3 É vedado compartilhar credenciais, ceder, emprestar, vender ou permitir o uso da conta por terceiros, ainda que sem cobrança.

4.4 O Aluno deve informar dados verdadeiros e manter o e-mail de cadastro atualizado, já que é por ele que o Fornecedor e a Plataforma enviam comunicações sobre a compra e o acesso.

4.5 Havendo suspeita de uso indevido da conta, o Aluno deve comunicar o Fornecedor pelo e-mail da cláusula 1.

Voltar ao índice

5. Preço, pagamento e processamento

5.1 O preço do curso é de R$ 697,00 (seiscentos e noventa e sete reais), no valor vigente na data desta atualização. Alterações de preço não atingem compras já realizadas.

5.2 São aceitas as seguintes formas de pagamento:

• Pix, à vista;
• cartão de crédito, à vista ou parcelado em até 12 vezes.

5.3 Boleto bancário não é aceito.

5.4 No parcelamento em cartão, incidem juros a cargo do Aluno, calculados e informados pela Plataforma na tela de pagamento antes da confirmação da compra. O valor total parcelado é sempre superior ao valor à vista, e o Aluno deve conferir esse valor antes de finalizar.

5.5 O pagamento é processado integralmente pela Lastlink. O Fornecedor não recebe nem armazena dados de cartão de crédito.

5.6 O acesso é liberado após a confirmação do pagamento pela Plataforma. Em Pix, a confirmação costuma ser imediata; em cartão, depende da autorização da operadora.

5.7 O documento fiscal da compra é emitido em nome do Fornecedor, na forma da legislação aplicável.

Voltar ao índice

6. Prazo de acesso: 365 dias

6.1 O acesso ao curso é concedido pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, contados da data de confirmação do pagamento.

6.2 O acesso não é vitalício, não é permanente e não é por tempo indeterminado. Nenhuma comunicação comercial, página de vendas, anúncio ou mensagem de atendimento pode ser interpretada em sentido contrário a esta cláusula.

6.3 Ao término dos 365 dias, o acesso à área de membros é encerrado automaticamente, e o Aluno deixa de visualizar as videoaulas e os materiais.

6.4 O Aluno pode assistir às aulas quantas vezes quiser dentro do prazo, respeitado o cronograma de liberação da cláusula 7.

6.5 O certificado emitido dentro do prazo continua válido depois do encerramento do acesso, e o Aluno deve guardar o arquivo enquanto o acesso estiver ativo.

6.6 Não há renovação automática e não existe cobrança recorrente. Ao fim dos 365 dias, nada é debitado do Aluno e nenhum valor novo é cobrado sem uma nova compra feita por ele.

6.7 Encerrado o prazo, o Aluno que quiser continuar com acesso pode adquirir novo acesso pelo preço vigente na data da nova compra. Não há promessa de desconto, de preço congelado nem de condição especial de recompra.

Voltar ao índice

7. Liberação progressiva do conteúdo

Esta cláusula descreve o cronograma de liberação dos módulos e deve ser lida com atenção antes da compra.

7.1 O conteúdo do curso é liberado em duas etapas, ambas contadas da data de confirmação do pagamento:

• Módulos 1 a 5 e Módulo 10: liberados imediatamente após a confirmação do pagamento. O Módulo 10 não traz videoaula, e sim os dois e-books listados na cláusula 3.2, em arquivo digital para download;
• Módulos 6, 7, 8 e 9: liberados a partir do 8º (oitavo) dia contado da confirmação do pagamento.

O curso continua tendo 9 módulos de conteúdo em aula. O Módulo 10 existe apenas como local de entrega dos e-books dentro da área de membros, e não acrescenta videoaula ao curso.

7.2 Enquanto não chega a data de liberação, os módulos 6 a 9 podem não aparecer na tela da área de membros. A ausência desses módulos durante os primeiros sete dias faz parte do cronograma acima e não significa conteúdo faltante, falha da Plataforma, erro de cadastro nem entrega incompleta.

7.3 Ao concluir a compra, o Aluno declara ciência de que adquire um curso com liberação em duas etapas e de que o acesso ao conjunto completo dos nove módulos passa a existir a partir do 8º dia.

7.4 O cronograma de liberação não restringe, não condiciona, não reduz e não suspende o direito de arrependimento de 7 dias previsto na cláusula 8. Esse direito pode ser exercido a qualquer momento dentro do prazo legal, e para todos os efeitos:

• o arrependimento é incondicional e independe da quantidade de conteúdo liberada, acessada ou assistida;
• a devolução é integral, sem retenção proporcional, sem desconto por aulas assistidas e sem cobrança de qualquer taxa;
• o fato de os módulos 6 a 9 ainda não estarem liberados no momento do pedido não altera o valor a ser devolvido, que continua sendo o total pago.

7.5 Havendo falha da Plataforma que impeça a liberação na data prevista, o Aluno deve comunicar o suporte, e o acesso é regularizado sem custo.

Voltar ao índice

8. Direito de arrependimento em 7 dias

8.1 O Aluno pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de confirmação do pagamento, com devolução integral do valor pago, na forma do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

8.2 O arrependimento é incondicional. O Aluno não precisa apresentar motivo, justificativa ou reclamação, e o pedido não pode ser recusado por já ter havido acesso à área de membros, visualização de aulas, download de materiais ou conclusão do curso.

8.3 Para exercer o direito, basta manifestar a desistência dentro do prazo, por qualquer destes canais:

• e-mail para tricore.academy@gmail.com, com nome completo, CPF e e-mail usado na compra;
• solicitação de reembolso pelos canais da Lastlink, na própria compra.

8.4 A devolução alcança tudo o que foi pago na compra, inclusive o valor de eventual item opcional adquirido no mesmo checkout e os juros de parcelamento cobrados até a data, monetariamente atualizado, nos termos do parágrafo único do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

8.5 Recebida a solicitação, o Fornecedor processa a devolução de imediato, com o valor monetariamente atualizado, na forma do parágrafo único do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. O crédito efetivo é feito pelo mesmo meio de pagamento usado na compra e obedece ao tempo de cada sistema. Em Pix, o valor retorna em curto prazo à conta indicada pelo Aluno. Em cartão de crédito, o valor aparece na fatura conforme os prazos da administradora e o ciclo de faturamento. Esse tempo de processamento bancário não é condição, não é prazo de carência e não posterga a obrigação do Fornecedor, e apenas descreve o funcionamento do sistema financeiro. A Lastlink, na condição de processadora, declara nos seus Termos de Uso que executa a restituição em até 30 (trinta) dias contados do recebimento do pedido, informação que diz respeito ao procedimento da plataforma e não ao prazo de que o Fornecedor dispõe.

8.6 Confirmado o pedido de arrependimento, o acesso à área de membros é encerrado e a licença de uso da cláusula 10 se extingue, ficando vedado o uso posterior de qualquer conteúdo do curso.

8.7 Passados os 7 dias, o valor deixa de ser reembolsável por simples desistência, o que não afasta os direitos do Aluno em caso de vício ou defeito do serviço, na forma dos artigos 18 a 20 do Código de Defesa do Consumidor.

Voltar ao índice

9. Certificado de conclusão

9.1 O certificado é emitido pela Plataforma ao Aluno que assistir a todas as aulas do curso, e a emissão ocorre ao término da última aula.

9.2 O certificado deve ser emitido e salvo pelo Aluno dentro do prazo de acesso da cláusula 6.

9.3 O certificado é de curso livre, de educação continuada e natureza não formal. Ele não equivale a diploma de graduação, curso técnico, pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, especialização, residência ou qualquer título acadêmico.

9.4 O certificado não confere, por si só, habilitação, registro, especialidade, competência legal nova nem autorização para prática de ato profissional perante qualquer conselho de classe ou órgão regulador. As atribuições do Aluno continuam sendo aquelas definidas pela legislação e pelas normas do conselho profissional ao qual ele está vinculado.

Voltar ao índice

10. Propriedade intelectual

10.1 Todo o conteúdo do curso, incluindo videoaulas, roteiros, slides, textos, imagens, ilustrações, tabelas, marcas, nome e identidade visual, é protegido pela Lei 9.610/1998 e pertence ao Fornecedor ou a quem ele representa.

10.2 A compra concede ao Aluno uma licença de uso pessoal, individual, intransferível, não exclusiva e limitada ao prazo de acesso, exclusivamente para estudo próprio. A compra não transfere propriedade nem direitos autorais sobre o conteúdo.

10.3 É vedado ao Aluno:

• gravar a tela, filmar, fotografar ou capturar as aulas por qualquer meio;
• baixar o conteúdo por meios não oferecidos pela Plataforma;
• reproduzir, publicar, distribuir ou compartilhar o conteúdo, no todo ou em parte, em qualquer canal, inclusive grupos fechados;
• compartilhar credenciais de acesso ou permitir uso da conta por terceiros;
• usar o conteúdo em aula, curso, treinamento, apostila, material didático, palestra ou consultoria próprios ou de terceiros;
• revender, sublicenciar, alugar ou ceder o acesso;
• usar o conteúdo para treinar sistemas automatizados ou modelos de inteligência artificial.

10.4 Diante de indício concreto de violação, como compartilhamento de credenciais, gravação de tela ou redistribuição do conteúdo, o Fornecedor pode suspender preventivamente o acesso do Aluno. A suspensão é comunicada ao Aluno pelo e-mail de cadastro, com descrição do indício apurado, e o Aluno tem 5 (cinco) dias corridos para se manifestar e apresentar esclarecimentos.

10.5 Confirmada a violação após a manifestação do Aluno ou após o decurso do prazo:

• o contrato é rescindido por justa causa e o acesso é encerrado;
• o Fornecedor devolve o valor proporcional ao período de acesso ainda não usufruído, descontado o período já utilizado até a data da suspensão;
• eventuais perdas e danos são apurados pela via própria, mediante comprovação do prejuízo, sem presunção de valor e sem multa prefixada neste contrato.

10.6 Se a violação não se confirmar, o acesso é restabelecido de imediato e o prazo da cláusula 6 é prorrogado por período igual ao da suspensão, sem custo para o Aluno.

10.7 A responsabilização civil e criminal por violação de direitos autorais segue os artigos 102 a 104 da Lei 9.610/1998 e o artigo 184 do Código Penal, apurada nas vias próprias.

Voltar ao índice

11. Uso profissional e limites de responsabilidade

11.1 O curso é material educacional. Ele descreve conceitos, ativos, veículos, concentrações e raciocínio clínico com finalidade didática e de atualização profissional.

11.2 O curso não constitui prescrição, protocolo de tratamento, orientação clínica individualizada, segunda opinião nem parecer sobre caso concreto. Nada no conteúdo substitui a avaliação individual de cada paciente.

11.3 A decisão sobre qualquer conduta com paciente é exclusiva e pessoal do profissional que a adota, que responde por ela e deve observar:

• os limites das atribuições da sua profissão e as normas do seu conselho de classe;
• a legislação sanitária e as regras da Anvisa aplicáveis a cada produto ou ativo;
• a literatura científica atualizada e as fontes oficiais de consulta;
• a avaliação clínica individual do paciente, com anamnese, exame e consentimento.

11.4 As concentrações, associações e fórmulas citadas no curso têm finalidade de estudo e devem ser conferidas nas fontes oficiais e na literatura antes de qualquer aplicação prática.

11.5 O Fornecedor não garante e não responde por resultado clínico, terapêutico, estético, acadêmico, profissional ou financeiro decorrente do uso do conteúdo pelo Aluno. Não existe promessa de ganho, de captação de pacientes, de aprovação em prova, de progressão de carreira ou de retorno sobre o valor investido.

11.6 Nada nesta cláusula afasta a responsabilidade do Fornecedor por vício ou defeito do próprio serviço contratado, ou seja, pela entrega do curso nas condições anunciadas, na forma do Código de Defesa do Consumidor.

Voltar ao índice

12. Requisitos técnicos

12.1 Para assistir ao curso, o Aluno precisa de:

• conexão de internet estável, com banda suficiente para vídeo;
• computador, tablet ou celular em funcionamento;
• navegador de internet atualizado, com cookies e JavaScript habilitados;
• e-mail válido e acessível, usado no cadastro.

12.2 A qualidade da reprodução depende da conexão do Aluno e da infraestrutura da Plataforma. O Fornecedor não responde por falhas do equipamento, do provedor de internet ou da rede do Aluno.

12.3 O Fornecedor não presta suporte técnico de equipamento, rede ou sistema operacional do Aluno.

Voltar ao índice

13. Disponibilidade do serviço

13.1 O curso é entregue por meio de plataforma de terceiro, e o funcionamento contínuo depende dela.

13.2 Interrupções pontuais para manutenção, atualização, correção de falhas ou por caso fortuito e força maior não configuram descumprimento contratual, desde que o acesso seja restabelecido em prazo razoável. Sempre que possível, manutenções programadas são avisadas com antecedência.

13.3 Caso ocorra indisponibilidade contínua que impeça o acesso por período superior a 48 (quarenta e oito) horas consecutivas, por causa atribuível ao Fornecedor ou à Plataforma, o prazo de acesso da cláusula 6 é prorrogado por período equivalente ao da indisponibilidade, sem custo para o Aluno.

13.4 Se o Fornecedor deixar de operar com a Lastlink e migrar o curso para outra plataforma, o acesso é restabelecido em ambiente equivalente, pelo prazo remanescente, sem custo adicional.

Voltar ao índice

14. Dados pessoais e LGPD

14.1 O tratamento de dados pessoais do Aluno segue a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e está descrito na Política de Privacidade publicada em tricoreacademy.com.br/privacidade, que integra estes Termos.

14.2 Os dados informados na compra são usados para identificar o Aluno, liberar e manter o acesso, emitir documento fiscal, prestar suporte e cumprir obrigações legais.

14.3 Dados de pagamento são coletados e tratados pela Lastlink, na condição de operadora dos serviços de checkout, conforme as políticas da própria plataforma.

14.4 O Aluno pode exercer os direitos previstos no artigo 18 da Lei 13.709/2018, entre eles confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento, pelo e-mail informado na cláusula 1.

14.5 Em caso de divergência entre estes Termos e a Política de Privacidade quanto ao tratamento de dados, prevalece a Política de Privacidade.

Voltar ao índice

15. Suporte e atendimento

15.1 O canal oficial de atendimento é o e-mail tricore.academy@gmail.com.

15.2 O suporte abrange dúvidas sobre acesso, pagamento, liberação de módulos, certificado e reembolso.

15.3 O prazo de resposta é de até 2 (dois) dias úteis contados do recebimento da mensagem.

15.4 Questões de pagamento, estorno e funcionamento da área de membros podem depender de providência da Lastlink. Nesses casos, o Fornecedor intermedia a solicitação junto à Plataforma e mantém o Aluno informado do andamento.

15.5 Dúvidas de conteúdo clínico enviadas ao suporte são respondidas em caráter didático e genérico, sem análise de caso concreto de paciente, na forma da cláusula 11.

Voltar ao índice

16. Alteração destes Termos

16.1 O Fornecedor pode alterar estes Termos para adequá-los a mudanças legais, operacionais ou de plataforma, publicando a nova versão em tricoreacademy.com.br/termos com a data de atualização.

16.2 As alterações não retroagem. Quem já comprou continua regido pela versão vigente na data da sua compra, especialmente quanto a preço, prazo de acesso, cronograma de liberação, certificado e reembolso.

16.3 Alterações que restrinjam direitos só valem para compras feitas depois da publicação.

Voltar ao índice

17. Vigência e rescisão

17.1 Este contrato vigora a partir da confirmação do pagamento e se encerra ao fim do prazo de acesso da cláusula 6, ou antes disso nas hipóteses abaixo.

17.2 O Aluno pode rescindir a qualquer tempo, encerrando o uso da área de membros. Fora do prazo do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, a rescisão por iniciativa do Aluno não gera devolução de valores, salvo em caso de vício ou defeito do serviço.

17.3 O Fornecedor pode rescindir por justa causa e encerrar o acesso em caso de violação da cláusula 4 (compartilhamento de conta) ou da cláusula 10 (propriedade intelectual), sempre observado o procedimento das cláusulas 10.4 a 10.6, com suspensão preventiva, notificação, prazo de defesa de 5 dias corridos e devolução do valor proporcional ao período de acesso ainda não usufruído.

17.4 As obrigações de propriedade intelectual e de confidencialidade sobrevivem ao fim do contrato.

Voltar ao índice

18. Disposições finais e foro

18.1 A eventual nulidade de uma cláusula não invalida as demais, que continuam em vigor.

18.2 A tolerância do Fornecedor quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não significa renúncia nem novação.

18.3 Este contrato é regido pela lei brasileira, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

18.4 Fica eleito o foro da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, para dirimir conflitos decorrentes deste contrato, ressalvado o direito do Aluno consumidor de propor a ação no foro do seu próprio domicílio, na forma do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Voltar ao índice